Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2026 | Proposição arquivada | 15/01/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
15/01/2026
Data Fim Prazo
15/01/2026
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devidamente sancionada e publicada.