Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 14/01/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2026
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
Prefeito - PRF
Data Encaminhamento
14/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Cumprindo prazo para sanção.