Emenda Aditiva nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 13/01/2026 (Emenda Aditiva nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.