Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 10/12/2025 (Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da comissão.