Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 | Norma promulgada | 17/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DeLeg
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
17/10/2025
Data Fim Prazo
17/10/2025
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devidamente promulgada e publicada.