Projeto de Lei - Legislativo nº 46 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 15/10/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 46 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/10/2025

Unidade Local

Presidente - PRS

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

15/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer da Comissão.