Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 | Proposição aprovada | 16/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/10/2025

Unidade Local

Plenário - Plen

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DeLeg

Data Encaminhamento

16/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado. Encaminhe-se para promulgação e posterior publicação.