Projeto de Lei - Legislativo nº 44 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 08/10/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
Presidente - PRS
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
08/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da Comissão.