Projeto de Lei - Legislativo nº 40 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 24/09/2025 (Projeto de Lei - Legislativo nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DeLeg
Data Encaminhamento
24/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. À consideração do Presidente.