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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 012/2026 de 12/03/2026 por Normando Nonato da Silva (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 012/2026

Data

12/03/2026

Autor

Normando Nonato da Silva

Ementa

Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo.

Indexação

OpenAPI