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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 005/2026 de 12/02/2026 por Normando Nonato da Silva (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 005/2026

Data

12/02/2026

Autor

Normando Nonato da Silva

Ementa

Autógrafo de Lei referente ao Projeto de Lei nº 001/2026, de iniciativa da Vereadora Erika Costa da Silva.

Indexação

OpenAPI