Parecer - Parecer de 03/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral