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Parecer - Parecer de 03/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

03/12/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Indexação

OpenAPI