Parecer - Parecer de 17/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
17/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Vereador Claúdio Lucas Alves Rebouças.
Indexação
Texto Integral