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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 002/2026 de 14/01/2026 por Nomando Nonato da Silva (Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 002/2026

Data

14/01/2026

Autor

Nomando Nonato da Silva

Ementa

Autógrafo de Lei referente ao Projeto de Lei nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Indexação

OpenAPI