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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 072/2025 de 13/11/2025 por Normando Nonato da Silva (Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 072/2025

Data

13/11/2025

Autor

Normando Nonato da Silva

Ementa

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029.

Indexação

OpenAPI