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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 081/2025 de 11/12/2025 por Normando Nonato da Silva (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 081/2025

Data

11/12/2025

Autor

Normando Nonato da Silva

Ementa

Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo.

Indexação

OpenAPI