Parecer - Parecer de 18/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
18/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Substitutivo nº 002/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral