Parecer - Parecer de 13/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral