Parecer - Parecer de 13/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria da Mesa Diretora.
Indexação
Texto Integral