Parecer - Parecer de 28/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda Aditiva nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
28/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre a Emenda Aditiva nº 005/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, de autoria do Vereador Claúdio Lucas Alves Rebouças.
Indexação
Texto Integral