Parecer - Parecer de 11/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Vereador Sidivânio da Cruz Honório.
Indexação
Texto Integral