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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 032/2025 de 29/05/2025 por Normando Nonato da Silva (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 032/2025

Data

29/05/2025

Autor

Normando Nonato da Silva

Ementa

Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo.

Indexação

OpenAPI