Parecer - Parecer de 09/02/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

09/02/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer ao Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria de Poder Executivo.

Indexação