Parecer - Parecer de 07/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
07/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Vereador João Paulo de Sousa Rebouças.
Indexação
Texto Integral