Parecer - Parecer de 09/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
09/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral