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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 021/2024 de 16/04/2025 por Normando Nonato da Silva (Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 021/2024

Data

16/04/2025

Autor

Normando Nonato da Silva

Ementa

Autógrafo de Lei referente ao Projeto de Lei nº 011/2025, de iniciativa do Poder Legislativo.

Indexação

OpenAPI