Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 016/2025 de 10/04/2025 por Normando Nonato da Silva (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 016/2025
Data
10/04/2025
Autor
Normando Nonato da Silva
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral