Parecer - Parecer de 06/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/11/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral