Parecer - Parecer de 19/06/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
19/06/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral