Parecer - Parecer de 20/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de autoria da Mesa Diretora.
Indexação