Parecer - Parecer de 10/07/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
10/07/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
Indexação
Texto Integral