Parecer - Parecer de 13/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria dos Vereadores Cláudio Marques de Oliveira, Sidivânio da Cruz Honório e João Paulo de Sousa Rebouças.
Indexação
Texto Integral