Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 016/2024 de 11/04/2024 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 016/2024
Data
11/04/2024
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral