Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 005/2024 de 07/03/2024 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 005/2024
Data
07/03/2024
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral