Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 002/2024 de 21/02/2024 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 002/2024
Data
21/02/2024
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral