Parecer - Parecer de 16/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 015/2023, de 16 de agosto de 2023.
Indexação
Texto Integral