Parecer - Parecer de 23/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
23/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral