Parecer - Parecer de 13/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 013/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal
Indexação
Texto Integral