Parecer - Parecer de 27/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral