Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 030/2023 de 20/11/2023 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 030/2023
Data
20/11/2023
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2023 ao Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral