Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 042/2023 de 24/08/2023 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto de Lei - Legislativo nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 042/2023
Data
24/08/2023
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral