Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 017/2023 de 05/04/2023 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 017/2023
Data
05/04/2023
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral