Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 014/2023 de 16/03/2023 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 014/2023
Data
16/03/2023
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 005/2023, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral