Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 013/2023 de 16/03/2023 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 013/2023
Data
16/03/2023
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral