Parecer - Parecer de 15/07/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/07/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 001/2023.
Indexação
Texto Integral