Parecer - Parecer de 22/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
22/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 003/2023, de 02 de fevereiro de 2023.
Indexação
Texto Integral