Parecer - Parecer de 11/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 008/2023, de 08 de abril de 2023.
Indexação
Texto Integral