Parecer - Parecer de 08/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 005/2023, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral