Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 005/2023 de 16/02/2023 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 005/2023
Data
16/02/2023
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral